Legislação TFAPE

Leis Estaduais

Lei Ordinária n° 13.361_2007 de 13 de dezembro de 2007
Institui o Cadastro Técnico Estadual de Atividades Potencialmente Poluidoras ou Utilizadoras de Recursos Ambientais e a Taxa de Controle e Fiscalização Ambiental do Estado de Pernambuco – TFAPE, e dá outras providências.

Lei Ordinária n° 15.850, de 22 de junho de 2016
Altera a Lei nº 13.361, de 13 de dezembro de 2007 – Auxílio de Atividade de Fiscalização Ambiental.

Lei Ordinária n° 15.868, de 30 de junho de 2016
Modifica a Lei nº 13.361, de 13 de dezembro de 2007 – Transferência de 30% (trinta por cento) da arrecadação da TFAPE para a Secretaria de Defesa Social.

Lei Ordinária n° 15.959, de 22 de dezembro de 2016
Modifica a Lei nº 13.361, de 13 de dezembro de 2007 – Correção monetária, anual, da TFAPE.

Lei Ordinária n° 16.001, de 18 de abril de 2017
Altera a Lei nº 13.361, de 13 de dezembro de 2007 – Auxílio Incentivo às Atividades de Controle Ambiental.

Decretos Estaduais

Decreto do Executivo nº 43.430_2016
Regulamenta o § 3º do art. 13 da Lei nº 13.361, de 13 de dezembro de 2007 – Auxílio de Atividade de Fiscalização Ambiental.

Decreto do Executivo n° 43.816_2016
Atualiza os valores da Taxa de Controle e Fiscalização do Estado de Pernambuco – TFAPE.

Decreto do Executivo n° 44.514_2017
Regulamenta o § 4º do artigo 13 da Lei nº 13.361, de 13 de dezembro de 2007 – Auxílio Incentivo às Atividades de Controle Ambiental.

Decreto do Executivo nº 52.055 2021
Regulamenta o parcelamento de débitos da Taxa de Controle e Fiscalização Ambiental – TFAPE).