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Decretos Municipais

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Decreto nº 19.439 de 14 de agosto de 2002

Decreto nº 19.439 de 14 de agosto de 2002Suspende a aprovação de projetos e a concessão de licenças em áreas abrangidas pela vedação decorrente da aplicação isolada do Código Florestal.

em 14/08/2002

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Decreto nº 18.480 de 21 de fevereiro de 2000

Decreto nº 18.480 de 21 de fevereiro de 2000Estabelece condições gerais para correta separação, acondicionamento, identificação, transporte, tratamento e destinação dos resíduos gerados pelos serviços de saúde na Cidade do Recife.

em 21/02/2000

Rua Oliveira Góes, 395, Poço da Panela, Recife - PE. CEP: 52.061-340 | PABX: (81) 3182-8800
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