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Decreto nº 19.439 de 14 de agosto de 2002Suspende a aprovação de projetos e a concessão de licenças em áreas abrangidas pela vedação decorrente da aplicação isolada do Código Florestal.
em 14/08/2002
Decreto nº 18.480 de 21 de fevereiro de 2000Estabelece condições gerais para correta separação, acondicionamento, identificação, transporte, tratamento e destinação dos resíduos gerados pelos serviços de saúde na Cidade do Recife.
em 21/02/2000
