Convênios TFAPE

Atualmente a CPRH possui convênios firmados com os seguintes Municípios:

• Recife;
• Jaboatão dos Guararapes.

Esses convênios têm o objetivo de realizar um recolhimento das taxas ambientais estadual (TFAPE) e municipal (TCFA) em um único documento emitido pelo Estado de Pernambuco, possibilitando ao contribuinte o pagamento de ambas as taxas já com a compensação prevista no Art. 15 da Lei Estadual nº 13.361/2007, como medida de desburocratização.

As respectivas Prefeituras Municipais deverão emitir boletos complementares, caso o valor repassado pela CPRH não seja suficiente para a quitação da TCFA (Municipal), referente ao mesmo ano e trimestre devido. Os débitos relativos à TCFA (Municipal) não quitados, referente a exercícios financeiros anteriores ao exercício em curso, deverão ser cobrados pelo Município Signatário de forma unilateral por meio de instrumento de arrecadação própria.