Conselhos Gestores
Os conselhos das Unidades de Conservação são uma exigência da Lei Federal nº 9985/2000 que instituiu Sistema Nacional de Unidades de Conservação (SNUC), e foram regulamentados pelo decreto federal nº 4340/02, que define a composição e a competência do conselho e do órgão gestor, entre outros detalhes sobre a criação e funcionamento do conselho. O Sistema Estadual de Unidades de Conservação (SEUC – lei estadual nº13 787/09) reafirma a exigência estabelecida pelo SNUC.
O que é um Conselho Gestor?
É um espaço público usado como canal de participação formal da sociedade. É o instrumento mediador nas relações entre o governo e a sociedade civil, possibilitando o exercício da cidadania e da democracia.
O Conselho Gestor de Unidade de Conservação é um lugar onde a sociedade pode participar efetivamente para a prevenção de problemas e solução das questões socioambientais da região da Unidade.
Existem dois tipos de conselho gestor de UC, o Deliberativo (para a RDS – Reserva de Desenvolvimento Sustentável e para a RESEX – Reserva Extrativista) e o Consultivo (para as demais categorias de Unidades de Conservação). Os Conselhos Deliberativos aprovam, e os consultivos acompanham o Plano de Manejo, quando há administração da UC por OSCIP, é responsabilidade do Conselho Deliberativo ratificar os termos da parceria, enquanto o Consultivo apenas opina sobre o caso. Como não existem ainda RDS ou RESEX estaduais vamos nos concentrar no Conselho Consultivo.
A composição de um conselho de gestão de UC deve ter o mesmo número de representantes dos órgãos públicos e da sociedade civil, o que é chamado de representação paritária.
Atribuições do Conselho (Decreto Federal nº 4340/02)
- Elaborar o seu regimento interno;
- Acompanhar a elaboração, implementação e revisão do Plano de Manejo da unidade de conservação;
- Buscar a integração da unidade de conservação com as demais unidades e espaços territoriais especialmente protegidos e com o seu entorno;
- Esforçar-se para compatibilizar os interesses dos diversos segmentos sociais relacionados com a unidade;
- Avaliar o orçamento da unidade e o relatório financeiro anual;
- Opinar na contratação e nos dispositivos do termo de parceria com OSCIP, na hipótese de gestão compartilhada da unidade;
- Manifestar-se sobre obra ou atividade potencialmente causadora de impacto na unidade de conservação, em sua zona de amortecimento, mosaicos ou corredores ecológicos;
- Propor diretrizes e ações para compatibilizar, integrar e otimizar a relação com a população do entorno ou do interior da unidade;
- Conselhos Gestores das UCs Estaduais.
Existem 26 Conselhos Gestores de Unidades de conservação criados, destes 10 estão em funcionamento, conforme tabela abaixo. Clique no link da Unidade para conferir como andam as reuniões de seu Conselho.
| Número | Unidades de Conservação | Ato de Criação do Conselho Gestor | Regimento Interno | Atas das Reuniões |
| 1 | APA de Guadalupe | Decreto Nº 21135/98 | RI aprovado em Plenária de 07.11.12 | ATAs disponíveis |
| 2 | APA de Santa Cruz | Portaria CPRH Nº61/2012 (DOE 26.06.12) |
RI interno aprovado em | ATAs disponíveis |
| 3 | APA Aldeia-Beberibe | Portaria CPRH Nº43/2012 (DOE 26.06.12) |
RI aprovado em Plenária de 26.11.2015 | ATAs disponíveis |
| 4 | Reserva de Floresta Urbana Mata de Camaçari | Portaria CPRH Nº40/2012 (DOE 26.06.12) |
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| 5 | Reserva de Floresta Urbana Mata do Passarinho | Portaria CPRH Nº48/2012 (DOE 26.06.12) |
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| 6 | Reserva de Floresta Urbana Mata de Dois Unidos | Portaria CPRH Nº 50/2012 (DOE 26.06.12) |
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| 7 | Estação Ecológica Caetés | Portaria CPRH Nº63/2012 (DOE 26.06.12) |
RI aprovado em Plenária de 21.03.12 | ATAs disponíveis |
| 8 | Estação Ecológica de Bita e Utinga | Portaria CPRH Nº 134/2013 (DOE 29.08.13) |
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| 9 | Parque Estadual Dois Irmãos | Portaria CPRH Nº 47/2012 (DOE 26.06.12) |
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| 10 | Parque Estadual Mata de Duas Lagoas | Portaria CPRH Nº42/2012 (DOE 26.06.12) |
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| 11 | Parque Estadual Mata do Zumbi | Portaria CPRH Nº41/2012 (DOE 26.06.12) |
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| 12 | Parque Estadual Mata da Pimenteira | Portaria CPRH Nº62/2012 (DOE 26.06.12) |
RI Aprovado em 14.10.2014 | ATAs disponíveis |
| 13 | Refúgio de Vida Silvestre Mata do Urucu | Portaria CPRH Nº58/2012 (DOE 26.06.12) |
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| 14 | Refúgio de Vida Silvestre Mata da Serra do Cotovelo | Portaria CPRH Nº60/2012 (DOE 26.06.12) |
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| 15 | Refúgio de Vida Silvestre Mata do Cumaru | Portaria CPRH Nº59/2012 (DOE 26.06.12) |
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| 16 | Refúgio de Vida Silvestre Mata da Usina São José | Portaria CPRH Nº46/2012 (DOE 26.06.12) |
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| 17 | Refúgio de Vida Silvestre Mata de Miritiba | Portaria CPRH Nº 44/2012 (DOE 26.06.12) |
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| 18 | Refúgio de Vida Silvestre Mata do Quizanga | Portaria CPRH Nº 45/2012 (DOE 26.06.12) |
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| 19 | Refúgio de Vida Silvestre Mata do Curado | Portaria CPRH Nº56/2012 (DOE 26.06.12) |
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| 20 | Refúgio de Vida Silvestre Mata do São João da Várzea | Portaria CPRH Nº57/2012 (DOE 26.06.12) |
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| 21 | Refúgio de Vida Silvestre Mata do Eng° Uchôa | Portaria CPRH Nº 49/2012 (DOE 26.06.12) |
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| 22-26 | Refúgio de Vida Silvestre Mata do Sistema Gurjaú, Refugio de Vida Silvestre Mata do Bom Jardim, Refúgio de Vida Silvestre Mata do Engenho Salgadinho, Refúgio de Vida Silvestre Mata de Caraúna e Refúgio de Vida Silvestre Mata de Contra Açude | Portaria CPRH Nº51, 52, 53, 54 e 55/2012 (DOE 26.06.12) |
RI aprovado em Plenária de 10.07.2013 | ATAs disponíveis |