Decretos Estaduais
| Ano | Decreto | Download |
| 2023 | Decreto Nº 54.475, de 14 de Março de 2023 Altera o Decreto nº 26.729, de 17 de maio de 2004, que institui o Comitê Estadual de Monitoramento de Incidentes com Tubarões. |
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| 2022 | Decreto Nº 54.222, de 23 de Dezembro de 2022 Define as diretrizes para a implementação, a estruturação e a operacionalização do sistema de logística reversa de embalagens em geral. |
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| 2022 | Decreto Nº 52.986, de 9 de Junho de 2022 Regulamenta a Lei no 16.688, de 6 de novembro de 2019, que institui a Política. |
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| 2021 | Decreto Nº 52.055, de 22 de Dezembro de 2021 Regulamenta o parcelamento de débitos da Taxa de Controle e Fiscalização Ambiental – TFAPE. |
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| 2017 | Decreto nº 44.514, de 31 de Maio de 2017. Regulamenta o § 4º do artigo 13 da Lei nº 13.361, de 13 de dezembro de 2007, que institui o Cadastro Técnico Estadual de Atividades Potencialmente Poluidoras ou Utilizadoras de Recursos Ambientais e a Taxa de Controle e Fiscalização Ambiental do Estado de Pernambuco – TFAPE. |
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| 2016 | Decreto Nº 43.430, de 18 de Agosto de 2016 Regulamenta o § 3º do art. 13 da Lei nº 13.361, de 13 de dezembro de 2007. |
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| 2016 | Decreto nº 43.816, de 29 de Novembro de 2016 Atualiza os valores da Taxa de Controle e Fiscalização do Estado de Pernambuco – TFAPE. |
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| 2015 | Decreto do Executivo n° 42.066/2015 Dispõe sobre a prioridade nas aquisições de produtos que contenham critérios objetivos de sustentabilidade pelos órgãos e entidades da Administração Direta e Indireta do Poder Executivo Estadual. |
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| 2015 | Decreto do Executivo n° 42.010/2015 Institui a linha de costa da zona costeira de Pernambuco, medida na preamar máxima atual. |
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| 2015 | Decreto do Executivo n° 41.573/2015 Institui o Programa Águas de Suape para recuperação do Riacho Algodoais e suas nascentes, com foco na sustentabilidade. |
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| 2015 | Decreto do Executivo n° 41.546/2015 Cria o Refúgio de Vida Silvestre (RVS) Tatu-bola localizado nos municípios de Lagoa Grande, Santa Maria da Boa Vista e Petrolina, e dá outras providências |
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| 2014 | Decreto do Executivo n° 40 773/2014 Altera os limites da unidade de conservação Refúgio de Vida Silvestre Mata do Caraúna. |
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| 2014 | Decreto do Executivo n° 40 576/2014 Cria o Monumento Natural Pedra do Cachorro, situado nos Municípios de Brejo da Madre de Deus, São Caetano e Tacaimbó, neste Estado. |
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| 2014 | Decreto do Executivo nº 40 550/2014 Cria o Parque Estadual Serra do Areal, no Município de Petrolina, neste Estado. |
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| 2014 | Decreto do Executivo n° 40 547/2014 Amplia os limites da unidade de conservação Parque Estadual de Dois Irmãos.w |
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| 2014 | Decreto do Executivo n° 40 503/2014 Altera o Decreto nº 24.017, de 7 de fevereiro de 2002, que aprova o Zoneamento Ecológico Econômico Costeiro – ZEEC do Litoral Norte do Estado de Pernambuco. |
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| 2010 | Decreto n° 35.743 de 22 de outubro de 2010 Altera o artigo 7º do Decreto nº 35.355, de 23 de julho de 2010, e dá outras providências. |
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| 2010 | Decreto n° 35.705 de 21 de outubro de 2010 Institui o Fórum Pernambucano de Resíduos Sólidos, e dá outras providências. |
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| 2010 | Decreto n° 35.313 de 15 de julho de 2010 Estabelece procedimentos para contratação da construção de habitações e equipamentos públicos comunitários nos Municípios em “Estado de Calamidade Pública” e “Situação de Emergência”, afetados por enxurradas ou inundações bruscas. |
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| 2008 | Decreto n° 32.488 de 17 de outubro de 2008 Declara como Área de Proteção Ambiental – APA a região que compreende os Municípios de Itamaracá e Itapissuma e parte do Município de Goiana, e dá outras providências. |
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| 2008 | Decreto n° 31.818 de 20 de maio de 2008 Altera o Regulamento da Agência Estadual de Meio Ambiente e Recursos Hídricos – CPRH, e dá outras providências. |
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| 2008 | Decreto nº 31.327 de 23 de janeiro de 2008 Institui Grupo de Trabalho no âmbito do Poder Executivo Estadual, com o objetivo de elaborar proposta de Matriz Energética para o Arquipélago de Fernando de Noronha, e dá providências correlatas. |
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| 2008 | Decreto nº 31.271 de 3 de janeiro de 2008 Dispõe sobre a Programação Financeira do Estado de Pernambuco para o exercício de 2008. |
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| 2008 | Decreto Estadual n° 31.507 de 14 de março de 2008 Institui o Comitê Estadual de Enfrentamento das Mudanças Climáticas -CEEM, e dá outras providências. |
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| 2007 | Decreto nº 30.897 de 15 de outubro de 2007 – alterado pelo Dec. 31.818 de 2008 Aprova o Regulamento da Agência Estadual de Meio Ambiente e Recursos Hídricos – CPRH , e dá outras providências. Alterado pelo Decreto nº 31.818 de 20 de maio de 2008. |
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| 2007 | Decreto nº 30.897 de 15 de outubro de 2007 Autoriza a contratação temporária de profissionais, no âmbito da Agência Estadual de Meio Ambiente e Recursos Hídricos – CPRH, para atender à situação de excepcional interesse público, e dá outras providências. |
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| 2007 | Decreto nº 30.510 de 4 de junho de 2007 Abre ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2007, crédito suplementar no valor de R$ 112.900,00, em favor da Agência Estadual de Meio Ambiente e Recursos Hídricos – CPRH. |
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| 2007 | Decreto nº 30.462 de 25 de maio de 2007 Aprova o Regulamento da Agência Estadual de Meio Ambiente e Recursos Hídricos – CPRH , e dá outras providências. |
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| 2007 | Decreto nº 30.369 de 19 de abril de 2007 Aprova o Regulamento da Secretaria de Ciência, Tecnologia e Meio Ambiente, e dá outras providências. |
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| 2007 | Decreto nº 30.301 de 21 de março de 2007 Abre ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2007, crédito suplementar no valor de R$ 48.200,00, em favor da Agência Estadual do Meio Ambiente e Recursos Hídricos – CPRH. |
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| 2007 | Decreto nº 30.300 de 21 de março de 2007 Abre ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2007, crédito suplementar no valor de R$ 520.000,00, em favor da Agência Estadual de Meio Ambiente e Recursos Hídricos -CPRH. |
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| 2007 | Decreto nº 30.268 de 12 de março de 2007 Abre ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2007, crédito suplementar no valor de R$ 852.324,00, em favor da Agência Estadual do Meio Ambiente e Recursos Hídricos – CPRH. |
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| 2007 | Decreto nº 30.194 de 5 de fevereiro de 2007 Indica a Agência de Desenvolvimento Econômico de Pernambuco S.A – AD/DIPER como gestora da área destinada à implantação do Pólo Fármaco – Químico, no Município de Goiana, neste Estado, e dá outras providências. |
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| 2007 | Decreto n° 31.266 de 28 de dezembro de 2007 Aloca cargos comissionados e Funções Gratificadas que indica, e dá outras providências. |
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| 2007 | Decreto n° 31.263 de 28 de dezembro de 2007 Transfere e altera nomenclatura de cargos comissionados que indica, e dá outras providências. |
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| 2007 | Decreto n° 31.246 de 28 de dezembro de 2007 Regulamenta a Lei Nº 12.753, de 21 de janeiro de 2005, que dispõe, no âmbito do Estado de Pernambuco, sobre o comércio, o transporte, o armazenamento, o uso e aplicação, o destino final dos resíduos e embalagens vazias, o controle, a inspeção e a fiscalização de agrotóxicos, seus componentes e afins, bem como o monitoramento de seus resíduos em produtos vegetais, e dá outras providências. |
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| 2006 | Decreto nº 29.559 de 14 de agosto de 2006 Institui o Programa Expresso Empresa que visa a facilitar a formalização de empresas, e dá outras providências. |
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| 2006 | Decreto nº 28.822 de 16 de janeiro de 2006 Altera dispositivos do Decreto nº 24.017, de 07 de fevereiro de 2002 , que aprova o Zoneamento Ecológico Econômico Costeiro – ZEEC do Litoral Norte do Estado de Pernambuco, e dá outras providências. |
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| 2005 | Decreto nº 28.787 de 29 de dezembro de 2005 Institui os valores a serem cobrados, mediante DAE-20, de competência da Agência Estadual de Meio Ambiente e Recursos Hídricos – CPRH, da Secretaria de Ciência, Tecnologia e Meio Ambiente – SECTMA. |
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| 2005 | Decreto nº 28.558 de 4 de novembro de 2005 Regulamenta a Lei Estadual nº 12.789, de 28 de abril de 2005, que dispõe sobre ruídos urbanos, poluição sonora e proteção do bem-estar e do sossego público, e dá outras providências. |
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| 2005 | Decreto nº 27.934 de 18 de maio de 2005 Cria o Comitê Estadual da Reserva da Biosfera da Caatinga no Estado de Pernambuco – CRBCAA/PE, e dá outras providências. |
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| 2005 | Decreto nº 27.921 de 16 de maio de 2005 Altera o § 2º do artigo 14 do Decreto nº 20.586, de 28 de maio de 1998, e dá outras providências. |
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| 2004 | Decreto nº 27.504 de 27 de dezembro de 2004 Aprova o Manual de Serviços da Agência Estadual de Meio Ambiente e Recursos Hídricos – CPRH, e dá outras providências. |
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| 2004 | Decreto nº 26.933 de 20 de julho de 2004 Autoriza a contratação temporária de profissionais para as atividades fins da AGENCIA ESTADUAL DE MEIO AMBIENTE E RECURSOS HIDRICOS, no âmbito da Secretaria de Ciência, Tecnologia e Meio Ambiente para atendimento à situação de excepcional interesse público, e dá outras providências. |
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| 2004 | Decreto nº 26.776 de 27 de maio de 2004 Introduz alterações no Decreto nº 23.346 de 18 de junho de 2001, e dá outras providências. |
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| 2004 | Decreto nº 26.753 de 24 de maio de 2004 Autoriza a extinção, mediante incorporação dos bens, direitos e obrigações, da Companhia Pernambucana do Meio Ambiente – CPRH, e dá outras providências. |
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| 2004 | Decreto nº 26.729 de 17 de maio de 2004 Institui o Comitê Estadual de Monitoramento de Incidentes com Tubarões. |
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| 2003 | Decreto nº 26.265 de 23 de dezembro de 2003 Aprova o Regulamento da Agência Estadual de Meio Ambiente e Recursos Hídricos – CPRH, e dá outras providências. |
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| 2003 | Decreto nº 26.185 de 1 de dezembro de 2003 Adequa composição do Conselho Estadual do Meio Ambiente – CONSEMA à nova estrutura administrativa do Poder Executivo Estadual, e dá outras providências. |
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| 2003 | Decreto nº 26.165 de 25 de novembro de 2003 Adequa composição do Conselho Estadual do Meio Ambiente – CONSEMA à nova estrutura administrativa do Poder Executivo Estadual, e dá outras providências. |
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| 2003 | Decreto nº 26.059 de 23 de outubro de 2003 Regulamenta o Projeto de Proteção e Conservação da Bacia do Rio Ipojuca no Agreste Central do Estado de Pernambuco, e dá outras providências |
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| 2003 | Decreto nº 26.057 de 23 de outubro de 2003 Regulamenta o Projeto de Comitês de Bacia Hidrográfica e dos Conselhos de Usuários de Água, e dá outras providências |
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| 2003 | Decreto nº 26.056 de 23 de outubro de 2003 Regulamenta o Projeto de Combate à Desertificação e Convivência com a Seca, e dá outras providências |
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| 2003 | Decreto nº 26.055 de 23 de outubro de 2003 Regulamenta o Projeto de Proteção Ambiental da Região do Araripe no Estado de Pernambuco, e dá outras providências |
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| 2003 | Decreto nº 26.054 de 23 de outubro de 2003 Regulamenta o Projeto de Proteção e Conservação Ambiental, e dá outras providências |
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| 2003 | Decreto nº 26.030 de 15 de outubro de 2003 Introduz modificações no Decreto nº 23.473, de 10 de agosto de 2001, e alterações, que regulamenta os critérios de distribuição do ICMS que cabe aos Municípios, relativos aos aspectos socioambientais |
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| 2003 | Decreto nº 26.025 de 14 de outubro de 2003 Qualifica a Associação Instituto de Tecnologia de Pernambuco – ITEP como Organização Social – OS, e dá outras providências |
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| 2003 | Decreto nº 25.574 de 25 de junho de 2003 Dispõe sobre a participação das unidades de conservação prevista no art. 2º da Lei No. 10.489, de 02 de outubro de 1990, com a redação da Lei No. 12.206, de 20 de maio de 2002, na distribuição de parte do ICMS socioambiental que cabe aos Municípios. |
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| 2003 | Decreto nº 25.452 de 14 de maio de 2003 Aprova o Manual de Serviços da Secretaria de Ciência, Tecnologia e Meio Ambiente, e dá outras providências. |
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| 2003 | Decreto nº 25.388 de 14 de abril de 2003 Regulamenta o Programa Gestão Integrada dos Recursos Hídricos, e dá outras providências. |
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| 2003 | Decreto nº 25.387 de 14 de abril de 2003 Regulamenta o Programa Agenda 21 Estadual, e dá outras providências. |
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| 2003 | Decreto nº 25.386 de 14 de abril de 2003 Regulamenta o Programa de Acompanhamento de Ações de Saneamento, e dá outras providências. |
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| 2003 | Decreto nº 25.275 de 6 de março de 2003 Aprova o Regulamento da Secretaria de Ciência, Tecnologia e Meio Ambiente, e dá as outras providências. |
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| 2003 | Decreto Distrital nº 008 de 22 de janeiro de 2003 Regulamenta a extração dŽágua dos reservatórios e poços públicos no Distrito Estadual de Fernando de Noronha e dá outras providências. |
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| 2002 | Decreto nº 25.016 de 18 de dezembro de 2002 Autoriza a implantação do Plano de Emergência para Transporte Rodoviário de Produtos Perigosos – PREVINE, no âmbito da Região Metropolitana do Recife, e dá outras providências. |
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| 2002 | Decreto nº 24.017 de 7 de fevereiro de 2002 Aprova o Zoneamento Ecológico Econômico Costeiro – ZEEC do Litoral Norte do Estado de Pernambuco e dá outras providências. |
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| 2002 | Decreto nº 23.941 de 11 de janeiro de 2002 Regulamenta a Lei No. 12.008 , de 1° de janeiro de 2001, que dispõe sobre a Política Estadual de Resíduos Sólidos, e dá outras previdências. |
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| 2001 | Decreto nº 23.736 de 26 de outubro de 2001 Institui a Comissão Interinstitucional de Educação Ambiental do Estado de Pernambuco, e dá outras providências. |
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| 2001 | Decreto nº 23.637 de 26 de setembro de 2001 Homologa na forma do Decreto Federal nº 895/93, “Situação de Emergência” no Município do Jaboatão dos Guararapes-PE |
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| 2001 | Decreto nº 23.473 de 10 de agosto de 2001 Regulamenta os critérios de distribuição da parcela do ICMS que cabe aos Municípios, relativos aos aspectos socioambientais de que trata o inciso III do artigo 2º da Lei n° 10.489, de 02 de outubro de 1990, com a redação conferida pela Lei n° 11.899, de 21 de dezembro de 2000, e dá outras providências. |
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| 2001 | Decreto nº 23.394 de 3 de julho de 2001 Proíbe a prática de pesca submarina e a pesca com anzóis no âmbito dos naufrágios localizados na zona costeira do Estado de Pernambuco. |
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| 2001 | Decreto nº 23.365 de 25 de junho de 2001 Homologa, na forma do Decreto Federal nº 895/93, “Situação de Emergência” no Município do Jaboatão dos Guararapes-PE |
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| 2001 | Decreto nº 22.987 de 30 de janeiro de 2001 Cria Comissão Executiva para avaliar e aprovar o Plano de Controle da Poluição Veicular – PCPV e dá outras providências. |
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| 1999 | Decreto nº 21.972 de 29 de dezembro de 1999 Aprova o Zoneamento Ecológico Econômico Costeiro – ZEEC do litoral sul de Pernambuco, e dá outras providências. |
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| 1999 | Decreto nº 21.698 de 8 de setembro de 1999 Altera o Capítulo IX do Decreto Nº20.586, de 28 de maio de 1998, que regulamenta o Fundo Estadual do Meio Ambiente. |
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| 1999 | Decreto nº 21.669 de 26 de agosto de 1999 Institui o Grupo Interinstitucional de Gerenciamento Costeiro do Estado de Pernmabuco – GIGERCO/ PE, Define sua composição e atribuições, e dá providências. |
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| 1998 | Decreto nº 21.229 de 28 de dezembro de 1998 Declara como Área de Proteção Ambiental (APA) a região situada nos municípios de Sirinhaém e Rio Formoso, e dá outras providências. |
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| 1998 | Decreto nº 21.135 de 16 de dezembro de 1998 Aprova o zoneamento ecológico-econômico e cria o Conselho Gestor da Área de Proteção Ambiental – APA de Guadalupe, estabelece mecanismos de gestão ambiental e, das outras providências. |
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| 1998 | Decreto nº 20.860 de 22 de setembro de 1998 Cria o Comitê da Reserva da Biosfera da Mata Atlântica no Estado de Pernambuco. |
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| 1998 | Decreto nº 20.423 de 26 de março de 1998 Regulamenta a Lei nº 11.427 de 17/01/97 e dá outras providências. |
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| 1998 | Decreto nº 20.586 de 28 de maio de 1998 Regulamenta a Lei nº 11.516, de 30 de dezembro de 1997 e dá outras providências. |
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| 1997 | Decreto nº 20.269 de 24 de dezembro de 1997 Dispõe sobre a Política Estadual de Recursos Hídricos e o Plano Estadual de Recursos Hídricos, institui o Sistema Integrado de Gerenciamento de Recursos Hídricos e da outras providências. |
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| 1997 | Decreto nº 19.826 de 6 de junho de 1997 Aprova o Regulamento, Estrutura e Organização da Secretaria de Ciência, Tecnologia e Meio Ambiente. |
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| 1997 | Decreto nº 19.815 de 2 de junho de 1997 Dispõe sobre o reconhecimento das Reservas Particulares do Patrimônio Natural – RPPN pelo Estado de Pernambuco, e dá outras providências. |
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| 1997 | Decreto nº 19.635 de 13 de março de 1997 Declara como Área de Proteção Ambiental a região situada nos municípios de Sirinhaém, Rio Formoso, Tamandaré e Barreiros, e dá outras providências. |
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| 1996 | Decreto nº 19.281 de 22 de agosto de 1996 Cria a Unidade de Gerenciamento do Projeto de Qualidade das águas e Controle da Poluição Hídrica no Estado de Pernambuco – PQA e dá outras providências. |
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| 1989 | Decreto nº 13.553 de 7 de abril de 1989 Declara Área de Proteção Ambiental o Arquipélago de Fernando de Noronha e dá outras providências. |
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| 1983 | Decreto nº 8.447 de 2 de março de 1983 Aprovar as normas de uso do solo, uso dos serviços e Preservação Ecológico do Complexo Industrial Portuário de SUAPE. |
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| 1981 | Decreto nº 7.269 de 5 de junho de 1981 Regulamenta a Lei nº 8.361, de 26 de setembro de 1980, e dá outras providências. |
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| 1978 | Decreto nº 4.953 de 7 de março de 1978 Regulamenta a Lei nº 7.541, de 12 de dezembro de 1977, e dá outras providências. |
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