Lei nº 5.197 de 3 de janeiro de 1967Dispõe sobre a proteção à fauna, e dá outras providências. Alterada pela Lei nº 9985, de 18 de julho de 2000.
Lei nº 5.197 de 3 de janeiro de 1967Dispõe sobre a proteção à fauna, e dá outras providências. Alterada pela Lei nº 9985, de 18 de julho de 2000.
Lei nº 4.771 de 15 de setembro de 1965Institui o novo Código Florestal. O Código Florestal já sofreu diversas alterações e alguns artigos foram revogados total ou parcialmente.
Lei nº 4.132 de 10 de setembro de 1962Define os casos de desapropriação por interesse social e dispõe sobre sua aplicação.
Decreto nº 50.877 de 29 de junho de 1961(Revogado pelo Decreto de 05 de setembro de 1991) Dispõe sobre o lançamento de resíduos tóxicos ou oleosos nas águas interiores ou litorâneas do País e dá outras providências.
Decreto-Lei nº 1.989 de 30 de janeiro de 1940Suspende por um ano as execuções hipotecárias movidas contra empresas de energia elétrica e dispõe sobre a transferência de propriedades dessas empresas.
Decreto-Lei nº 852 de 11 de novembro de 1938(Suspenso parcialmente pelo Decreto-Lei 1.989, de 30 de janeiro de 1940 ) Mantém, com modificações, o Decreto nº 24.643, de 10 de julho de 1934, e dá outras providências.
Decreto nº 24.643 de 10 de julho de 1934(Regulamentado pelo Decreto 35.851, de 16 de julho de 1954) Decreta o Código de Águas, cuja execução compete ao Ministério da Agricultura.
