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Decreto nº 84.973 de 29 de julho de 1980Estabelece a co-localização de Estações Ecológicas e Usinas Nucleares.

Lei nº 6.803 de 2 de julho de 1980Dispõe sobre as diretrizes básicas para o zoneamento industrial nas áreas críticas de poluição, e dá outras providências. Alterada pela Lei nº 7804, de 18 de julho de 1989.

Lei nº 6.766 de 19 de dezembro de 1979Lei do Parcelamento Urbano. Alterada pela Lei 9785, de 29 de janeiro de 1999.

Decreto nº 84.017 de 21 de setembro de 1979Aprova o Regulamento dos Parques Nacionais Brasileiros.

Decreto nº 4.953 de 7 de março de 1978Regulamenta a Lei nº 7.541, de 12 de dezembro de 1977, e dá outras providências.

Lei nº 6.513 de 20 de dezembro de 1977Dispõe sobre a criação de Áreas Especiais e de Locais de Interesse Turístico; sobre o Inventário com finalidades turísticas dos bens de valor cultural e natural; acrescenta inciso ao art. 2º da Lei nº 4.132, de 10 de setembro de 1962; altera a...

Lei nº 7.541 de 12 de dezembro de 1977Dispõe sobre prevenção e controle da poluição ambiental. (Revogada pela Lei nº 11.516, de 30 de dezembro de 1997).

Lei nº 6.453 de 17 de outubro de 1977Dispõe sobre a responsabilidade civil por danos nucleares e a responsabilidade criminal por atos relacionados com atividades nucleares e dá outras providências.

Decreto nº 79.437 de 28 de março de 1977Promulga a Convenção Internacional sobre Responsabilidade Civil em Danos Causados por Poluição por Óleo, 1969

Lei nº 7.267 de 16 de dezembro de 1976Autoriza a constituição da CPRH.

Decreto nº 74 de 30 de setembro de 1976(Promulgado pelo Decreto 79.437, de 28 de março de 1977) Aprova o texto da Convenção Internacional sobre Responsabilidade Civil em Danos Causados por Poluição por Óleo.

Lei nº 6.360 de 23 de setembro de 1976Dispõe sobre a Vigilância Sanitária a que ficam sujeitos os Medicamentos, as Drogas, os Insumos Farmacêuticos e Correlatos, Cosméticos, Saneantes e Outros Produtos, e dá outras Providências. Alterada pela Medida Provisória nº 2190-34, de 23 de agosto...