Lei nº 6.513 de 20 de dezembro de 1977Dispõe sobre a criação de Áreas Especiais e de Locais de Interesse Turístico; sobre o Inventário com finalidades turísticas dos bens de valor cultural e natural; acrescenta inciso ao art. 2º da Lei nº 4.132, de 10 de setembro de 1962; altera a...
Lei nº 7.541 de 12 de dezembro de 1977Dispõe sobre prevenção e controle da poluição ambiental. (Revogada pela Lei nº 11.516, de 30 de dezembro de 1997).
Lei nº 6.453 de 17 de outubro de 1977Dispõe sobre a responsabilidade civil por danos nucleares e a responsabilidade criminal por atos relacionados com atividades nucleares e dá outras providências.
Decreto nº 79.437 de 28 de março de 1977Promulga a Convenção Internacional sobre Responsabilidade Civil em Danos Causados por Poluição por Óleo, 1969
Lei nº 7.267 de 16 de dezembro de 1976Autoriza a constituição da CPRH.
Decreto nº 74 de 30 de setembro de 1976(Promulgado pelo Decreto 79.437, de 28 de março de 1977) Aprova o texto da Convenção Internacional sobre Responsabilidade Civil em Danos Causados por Poluição por Óleo.
Lei nº 6.360 de 23 de setembro de 1976Dispõe sobre a Vigilância Sanitária a que ficam sujeitos os Medicamentos, as Drogas, os Insumos Farmacêuticos e Correlatos, Cosméticos, Saneantes e Outros Produtos, e dá outras Providências. Alterada pela Medida Provisória nº 2190-34, de 23 de agosto...
Decreto Legislativo nº 80 de 23 de setembro de 1975Aprova o texto do Decreto-lei nº 1.413, de 14 de agosto de 1975.
Decreto-Lei nº 1.413 de 14 de setembro de 1975(Aprovado pelo Decreto Legislativo nº 80, de 23 de setembro de 1975) Dispõe sobre o controle da poluição do meio ambiente provocada por atividades industriais.
Lei nº 5.357 de 17 de novembro de 1967Estabelece penalidades para embarcações e terminais marítimos ou fluviais que lançarem detritos ou óleo em águas brasileiras, e dá outras providências. Revogada pela Lei nº 9966, de 29 de abril 2000.
Decreto-Lei nº 227 de 28 de fevereiro de 1967(Alterado pela Lei 9.827, de 27 de agosto de 1999) Dá nova redação ao Decreto-lei nº 1.985, de 29 de janeiro de 1940 (Código de Minas).
Decreto-Lei nº 221 de 28 de fevereiro de 1967Dispõe sobre a proteção e estímulos à pesca e dá outras providências – Regulamentação do Capítulo VIII (Títulos I e II) pelo Decreto número 62.458, de 25/03/1968. (Alterado pelo Decreto Federal nº 2.467 de 1 de setembro de 1988)
