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Decreto nº 87.566 de 16 de setembro de 1982Promulga o texto da convenção sobre Prevenção da Poluição Marinha por Alijamento de Resíduos e Outras Matérias, concluída em Londres, a 29 de dezembro de 1972.

Decreto nº 87.561 de 13 de setembro de 1982(Alterado pelo Decreto nº 527, de 20 de maio de 1992) Dispõe sobre as medidas de recuperação e proteção ambiental da Bacia Hidrográfica do Rio Paraíba do Sul e dá outras providências.

Decreto nº 86.392 de 24 de setembro de 1981Cria, no Estado de Mato Grosso, o Parque Nacional do Pantanal Mato-Grossense.

Lei nº 6.938 de 31 de agosto de 1981Dispõe sobre a Política Nacional do Meio Ambiente, seus fins e mecanismos de formulação e aplicação, e dá outras providências.Regulamentada pelo Decreto nº 99274, de 06 de junho de 1990.

Decreto nº 86.176 de 6 de julho de 1981Regulamenta a Lei nº 6.513, de 20.12.77, que dispõe sobre a criação de Áreas Especiais e de Locais de Interesse Turístico, e dá outras providências.

Decreto nº 7.269 de 5 de junho de 1981Regulamenta a Lei nº 8.361, de 26 de setembro de 1980, e dá outras providências.

Lei nº 6.902 de 27 de abril de 1981Dispõe sobre a criação de estações ecológicas, áreas de proteção ambiental, e dá outras providências. Regulamentada pelo Decreto nº 99274, de 06 de junho de 1990.

Decreto nº 84.973 de 29 de julho de 1980Estabelece a co-localização de Estações Ecológicas e Usinas Nucleares.

Lei nº 6.803 de 2 de julho de 1980Dispõe sobre as diretrizes básicas para o zoneamento industrial nas áreas críticas de poluição, e dá outras providências. Alterada pela Lei nº 7804, de 18 de julho de 1989.

Lei nº 6.766 de 19 de dezembro de 1979Lei do Parcelamento Urbano. Alterada pela Lei 9785, de 29 de janeiro de 1999.

Decreto nº 84.017 de 21 de setembro de 1979Aprova o Regulamento dos Parques Nacionais Brasileiros.

Decreto nº 4.953 de 7 de março de 1978Regulamenta a Lei nº 7.541, de 12 de dezembro de 1977, e dá outras providências.