Leis Federais
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| 2011 | Lei Complementar Federal nº 140 de 8 de dezembro de 2011 Fixa normas, nos termos dos incisos III, VI e VII do caput e do parágrafo único do art. 23 da Constituição Federal, para a cooperação entre a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios nas ações administrativas decorrentes do exercício da competência comum relativas à proteção das paisagens naturais notáveis, à proteção do meio ambiente, ao combate à poluição em qualquer de suas formas e à preservação das florestas, da fauna e da flora; e altera a Lei nº 6.938, de 31 de agosto de 1981. |
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| 2010 | Lei nº 12.305 de 2 de agosto de 2010 Institui a Política Nacional de Resíduos Sólidos; altera a Lei no 9.605, de 12 de fevereiro de 1998; e dá outras providências. |
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| 2009 | Lei nº 12.055 de 9 de outubro de 2009 Institui a data de 5 de junho como o Dia Nacional da Reciclagem. |
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| 2007 | Lei nº 11.445 de 5 de janeiro de 2007 Estabelece diretrizes nacionais para o saneamento básico; altera as Leis nos 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 8.036, de 11 de maio de 1990, 8.666, de 21 de junho de 1993, 8.987, de 13 de fevereiro de 1995; revoga a Lei no 6.528, de 11 de maio de 1978; e dá outras providências. |
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| 2006 | Lei nº 11.428 de 22 de dezembro de 2006 Dispõe sobre a utilização e proteção da vegetação nativa do Bioma Mata Atlântica, e dá outras providências. |
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| 2006 | Lei nº 11.284 de 2 de março de 2006 Dispõe sobre a gestão de florestas públicas para a produção sustentável; institui, na estrutura do Ministério do Meio Ambiente, o Serviço Florestal Brasileiro – SFB; cria o Fundo Nacional de Desenvolvimento Florestal – FNDF; altera as Leis nos 10.683, de 28 de maio de 2003, 5.868, de 12 de dezembro de 1972, 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, 4.771, de 15 de setembro de 1965, 6.938, de 31 de agosto de 1981, e 6.015, de 31 de dezembro de 1973; e dá outras providências. |
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| 2005 | Lei nº 11.132 de 4 de julho de 2005 Acrescenta artigo à Lei nº 9.985, de 18 de julho de 2000, que regulamenta o art. 225, § 1º, incisos I, II, III e VII da Constituição Federal e institui o Sistema Nacional de Unidades de Conservação da Natureza. |
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| 2003 | Lei nº 10.650 de 16 de abril de 2003 Dispõe sobre o acesso público aos dados e informações existentes nos órgãos e entidades integrantes do SISNAMA. |
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| 2002 | Lei nº 10.410 de 11 de janeiro de 2002 Cria e disciplina a carreira de Especialista em Meio Ambiente. |
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| 2001 | Lei nº 10.327 de 12 de dezembro de 2001 Acrescenta inciso II ao art. 6º da Lei nº 8.171, de 17 de janeiro de 1991, que dispõe sobre a política agrícola. |
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| 2001 | Lei nº 10.257 (Estatuto da Cidade) de 10 de julho de 2001 Estabelece normas de ordem pública e interesse social que regulam o uso da propriedade urbana em prol do bem coletivo, da segurança e do bem-estar dos cidadãos e do equilíbrio ambiental. |
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| 2001 | Lei nº 10.203 de 22 de fevereiro de 2001 Dá nova redação aos arts. 9º e 12 da Lei nº 8.723, de 28 de outubro de 1993, que dispõe sobre a redução de emissão de poluentes por veículos automotores, e dá outras providências. |
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| 2000 | Lei nº 9.985 de 18 de julho de 2000 Regulamenta o art. 225, § 1º, incisos I, II, III e VII da Constituição Federal, institui o Sistema Nacional de Unidades de Conservação da Natureza e dá outras providências. Regulamentada pelo Decreto nº 3834, de 19 de julho de 2000. |
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| 2000 | Lei nº 9.984 de 17 de julho de 2000 Dispõe sobre a criação da Agência Nacional de Águas – ANA, entidade federal de implementação da Política Nacional de Recursos Hídricos e de coordenação do Sistema Nacional de Gerenciamento de Recursos Hídricos, e dá outras providências. Regulamentada pelo Decreto nº 4024, de 22 de novembro de 2001. |
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| 2000 | Lei nº 9.974 de 6 de junho de 2000 Altera a Lei n° 7.802, de 11 de julho de 1989, que dispõe sobre a pesquisa, a experimentação, a produção, a embalagem e rotulagem, o transporte, o armazenamento, a comercialização a propaganda comercial a utilização, a importação, a exportação, o destino final dos resíduos e embalagens, o registro, a classificação, o controle, a inspeção e a fiscalização de agrotóxicos, seus componentes e afins, e dá outras providências. |
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| 2000 | Lei nº 9.966 de 28 de abril de 2000 Dispõe sobre a prevenção, o controle e a fiscalização da poluição causada por lançamento de óleo e outras substâncias nocivas ou perigosas em águas sob jurisdição nacional e dá outras providências. |
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| 2000 | Lei nº 10.165 de 27 de dezembro de 2000 Altera a Lei nº 6.938, de 31 de agosto de 1981, que dispõe sobre a Política Nacional de Meio Ambiente, seus fins e mecanismos de formulação e aplicação, e dá outras providências. |
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| 1999 | Lei nº 9.827 de 27 de agosto de 1999 Acrescenta parágrafo único ao art. 2º do Decreto-Lei nº 227, de 28 de fevereiro de 1967, com a redação dada pela Lei nº 9.314, de 14 de novembro de 1996. |
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| 1999 | Lei nº 9.795 de 27 de abril de 1999 Dispõe sobre a educação ambiental, institui a Política Nacional de Educação Ambiental e dá outras providências. Regulamentada pelo Decreto Federal nº 4.281 de 25 de junho de 2002. |
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| 1999 | Lei nº 9.790 de 23 de março de 1999 Dispõe sobre a qualificação de pessoas jurídicas de direito privado, sem fins lucrativos, como Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público, institui e disciplina o Termo de Parceria, e dá outras providências. Alterada pela Medida Provisória nº 037, de 08 de maio de 2002. |
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| 1999 | Lei nº 9.785 de 29 de janeiro de 1999 Altera o Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941 (desapropriação por utilidade pública) e as Leis nºs 6.015, de 31 de dezembro de 1973 (registros públicos) e 6.766, de 19 de dezembro de 1979 (parcelamento do solo urbano). |
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| 1998 | Lei nº 9.637 de 15 de maio de 1998 Dispõe sobre a qualificação de entidades como organizações sociais, a criação do Programa Nacional de Publicização, a extinção dos órgãos e entidades que menciona e a absorção de suas atividades por organizações sociais, e dá outras providências. |
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| 1998 | Lei nº 9.605 de 12 de fevereiro de 1998 Dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, e dá outras providências. |
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| 1997 | Lei nº 9.433 de 8 de janeiro de 1997 (Regulamentada pelo Decreto nº 4.613, de 11/03/03) Institui a Política Nacional de Recursos Hídricos, cria o Sistema Nacional de Gerenciamento de Recursos Hídricos, regulamenta o inciso XIX do art. 21 da Constituição Federal, e altera o art. 1º da Lei nº 8.001, de 13 de março de 1990, que modificou a Lei nº 7.990, de 28 de dezembro de 1989. |
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| 1996 | Lei nº 9.294 de 15 de julho de 1996 Dispõe sobre as restrições ao uso e à propaganda de produtos fumígeros, bebidas alcoólicas, medicamentos, terapias e defensivos agrícolas, nos termos do § 4° do art. 220 da Constituição Federal. Alterada pela Medida Provisória nº 2190-34, de 23 de agosto de 2001. |
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| 1995 | Lei nº 9.055 de 1 de junho de 1995 Disciplina a extração, industrialização, utilização, comercialização e transporte do asbesto/amianto e dos produtos que o contenham, bem como das fibras naturais e artificiais, de qualquer origem, utilizadas para o mesmo fim e dá outras providências. Regulamentada pelo Decreto nº 2350, de 15 de outubro de 1997. |
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| 1995 | Lei nº 8.974 de 5 de janeiro de 1995 Regulamenta os incisos II e V do § 1º do art. 225 da Constituição Federal, estabelece normas para o uso das técnicas de engenharia genética e liberação no meio ambiente de organismos geneticamente modificados, autoriza o Poder Executivo a criar, no âmbito da Presidência da República, a Comissão Técnica Nacional de Biossegurança, e dá outras providências. Alterada pela Medida Provisória nº 2191-9, de 23 de agosto de 2001. |
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| 1995 | Lei n º 9.059 de 13 de junho de 1995 Introduz alterações no Decreto-Lei nº 221, de 28 de fevereiro de 1967, que dispõe sobre proteção e estímulo à pesca. |
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| 1993 | Lei nº 8.723 de 28 de outubro de 1993 Dispõe sobre a redução de emissão de poluentes por veículos automotores e dá outras providências. Alterada pela Lei nº 10203, de 22 de fevereiro de 2001. |
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| 1993 | Lei nº 8.617 de 4 de janeiro de 1993 Dispõe sobre o mar territorial, a zona contígua, a zona econômica exclusiva e a plataforma continental brasileiros, e dá outras providências. |
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| 1991 | Lei nº 8.171 de 17 de janeiro de 1991 Dispõe sobre a política agrícola. Alterada pela Lei nº 10327, de 12 de dezembro de 2001. |
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| 1989 | Lei nº 7.805 de 18 de julho de 1989 Altera o Decreto – Lei nº 227, de 28 de fevereiro de 1967, cria o regimento de permissão de lavra garimpeira, extingue o regime de matrícula, e dá outras providências. Regulamentada pelo Decreto nº 98812, de 09 de janeiro de 1990. |
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| 1989 | Lei nº 7.804 de 18 de julho de 1989 Altera a Lei nº 6.938, de 31 de agosto de 1981, que dispõe sobre a Política Nacional do Meio Ambiente, seus fins e mecanismos de formulação e aplicação, a Lei nº 7.735, de 22 de fevereiro de 1989, a Lei nº 6.803, de 2 de junho de 1980, e dá outras providências. |
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| 1989 | Lei nº 7.802 de 11 de julho de 1989 Dispõe sobre a pesquisa, a experimentação, a produção, a embalagem e rotulagem, o transporte, o armazenamento, a comercialização, a propaganda comercial, a utilização, a importação, a exportação, o destino final dos resíduos e embalagens, o registro, a classificação, o controle, a inspeção e a fiscalização de agrotóxicos, seus componentes e afins, e dá outras providências. Alterada pela Lei nº 9.974 de 6 de junho de 2000. |
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| 1989 | Lei nº 7.797 de 10 de julho de 1989 Cria o Fundo Nacional de Meio Ambiente, e dá outras providências. Regulamentada pelo Decreto nº 3524, de 26 de junho de 2000. |
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| 1989 | Lei nº 7.754 de 14 de abril de 1989 Estabelece medidas para proteção das florestas estabelecidas nas nascentes dos rios e dá outras providências |
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| 1989 | Lei nº 7.735 de 22 de fevereiro de 1989 Dispõe sobre a extinção de órgão e de entidade autárquica, cria o Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis, e dá outras providências. Alterada pela Medida Provisória nº 2216-37, de 31 de agosto de 2001. |
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| 1988 | Lei nº 7.661 de 16 de maio de 1988 Institui o Plano Nacional de Gerenciamento Costeiro, e dá outras providências. |
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| 1988 | Constituição Federal de 1988, artigo 225 de 5 de outubro de 1988 Promulgada em 05 de outubro de 1988. |
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| 1987 | Lei nº 7.643 de 18 de dezembro de 1987 Proíbe a Pesca de Cetáceos nas Águas Jurisdicionais Brasileiras, e dá outras providências. |
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| 1985 | Lei nº 7.365 de 13 de setembro de 1985 Dispõe sobre a fabricação de detergentes não biodegradáveis. |
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| 1985 | Lei nº 7.347 de 24 de julho de 1985 Disciplina a ação civil pública de responsabilidade por danos causados ao meio ambiente, ao consumidor, a bens e direitos de valor artístico, estético, histórico, turístico e paisagístico (vetado), e dá outras providências. Alterada pela Medida Provisória nº 2180-35, de 24 de agosto de 2001. |
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| 1983 | Lei nº 7.173 de 14 de dezembro de 1983 Dispõe sobre o estabelecimento e funcionamento de Jardins Zoológicos, e dá outras providências. |
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| 1981 | Lei nº 6.938 de 31 de agosto de 1981 Dispõe sobre a Política Nacional do Meio Ambiente, seus fins e mecanismos de formulação e aplicação, e dá outras providências.Regulamentada pelo Decreto nº 99274, de 06 de junho de 1990. |
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| 1981 | Lei nº 6.902 de 27 de abril de 1981 Dispõe sobre a criação de estações ecológicas, áreas de proteção ambiental, e dá outras providências. Regulamentada pelo Decreto nº 99274, de 06 de junho de 1990. |
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| 1980 | Lei nº 6.803 de 2 de julho de 1980 Dispõe sobre as diretrizes básicas para o zoneamento industrial nas áreas críticas de poluição, e dá outras providências. Alterada pela Lei nº 7804, de 18 de julho de 1989. |
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| 1979 | Lei nº 6.766 de 19 de dezembro de 1979 Lei do Parcelamento Urbano. Alterada pela Lei 9785, de 29 de janeiro de 1999. |
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| 1977 | Lei nº 6.513 de 20 de dezembro de 1977 Dispõe sobre a criação de Áreas Especiais e de Locais de Interesse Turístico; sobre o Inventário com finalidades turísticas dos bens de valor cultural e natural; acrescenta inciso ao art. 2º da Lei nº 4.132, de 10 de setembro de 1962; altera a redação e acrescenta dispositivo à Lei nº 4.717, de 29 de junho de 1965; e dá outras providências. |
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| 1977 | Lei nº 6.453 de 17 de outubro de 1977 Dispõe sobre a responsabilidade civil por danos nucleares e a responsabilidade criminal por atos relacionados com atividades nucleares e dá outras providências. |
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| 1976 | Lei nº 6.360 de 23 de setembro de 1976 Dispõe sobre a Vigilância Sanitária a que ficam sujeitos os Medicamentos, as Drogas, os Insumos Farmacêuticos e Correlatos, Cosméticos, Saneantes e Outros Produtos, e dá outras Providências. Alterada pela Medida Provisória nº 2190-34, de 23 de agosto de 2001. |
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| 1967 | Lei nº 5.357 de 17 de novembro de 1967 Estabelece penalidades para embarcações e terminais marítimos ou fluviais que lançarem detritos ou óleo em águas brasileiras, e dá outras providências. Revogada pela Lei nº 9966, de 29 de abril 2000. |
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| 1967 |
Lei nº 5.197 de 3 de janeiro de 1967
Dispõe sobre a proteção à fauna, e dá outras providências. Alterada pela Lei nº 9985, de 18 de julho de 2000.
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| 1965 | Lei nº 4.771 de 15 de setembro de 1965 Institui o novo Código Florestal. O Código Florestal já sofreu diversas alterações e alguns artigos foram revogados total ou parcialmente. |
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| 1962 | Lei nº 4.132 de 10 de setembro de 1962 Define os casos de desapropriação por interesse social e dispõe sobre sua aplicação. |
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