Pedidos de licenciamento, renovação e concessão da licença ambiental

Em cumprimento à Lei Estadual nº 14.249/2010 e suas alterações, a CPRH disponibiliza no portal os registros diários dos pedidos de licenciamento ambiental, sua renovação e a respectiva concessão da licença ambiental expedida pela Agência. O procedimento também está estabelecido na Lei Complementar nº 140/2011.

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