PACUERA

Plano Ambiental de Conservação e Uso do Entorno de Reservatórios Artificiais – PACUERA

O Pacuera está pautado na Lei Federal nº 12.651/2012 (Código Florestal), que no seu Artigo 5° obriga a elaboração do Plano Ambiental de Conservação e Uso do Entorno de Reservatórios Artificiais, como também na Resolução Conama nº 302/2002, que o define como um “conjunto de diretrizes e proposições com o objetivo de disciplinar a conservação, recuperação, o uso e ocupação do entorno do reservatório artificial”.

É o estudo ambiental especificamente planejado para o licenciamento ambiental de reservatórios artificiais e tem por objetivo final promover a conservação da qualidade da água e a manutenção da vida útil do reservatório. Constitui-se em um instrumento de planejamento e gestão das áreas circunvizinhas aos reservatórios artificiais, incluindo suas respectivas Áreas de Preservação Permanente estabelecidas.

No curso da avaliação do Pacuera havendo um plano de recursos hídricos e um comitê de bacia hidrográfica, é necessário considerar o primeiro e ouvir o segundo. Importante destacar ainda a consulta pública como etapa antecedente e indispensável para a aprovação do Pacuera.

Basicamente o Pacuera é composto em sua estrutura de conteúdo por duas partes:

Diagnóstico Ambiental – estudo realizado na área do entorno do reservatório, contemplando os três meios que compõem o ambiente afetado (físico, biótico e socioeconômico), que dará subsídio à definição de normas e diretrizes para uso e ocupação das áreas.

Zoneamento Ambiental – etapa relacionada ao ordenamento da área, que identifica, divide e analisa o território afetado enquanto zonas que servem para restrição e orientação quanto ao uso e conservação. Apresenta também os programas ambientais a serem considerados na instalação e operação do reservatório e que possuem relação com a área do Pacuera.

 

Pacuera – 2019

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Ramal do Agreste	PACUERA Negros/ Góis – Diagnóstico Ambiental  Baixar
	PACUERA Negros/ Góis – Zoneamento Ambiental  Baixar
	PACUERA Ipojuca- Diagnóstico Ambiental  Baixar
	PACUERA Ipojuca- Zoneamento Ambiental  Baixar