Informações Institucionais

IDENTIDADE INSTITUCIONAL

A Agência Estadual de Meio Ambiente – CPRH é uma entidade autárquica especial estadual, dotada de personalidade jurídica de direito público, com autonomia administrativa, financeira e patrimonial, foi criada através da Lei Complementar nº 049, de 31 de janeiro de 2003. Vinculada à Secretaria de Meio Ambiente, Sustentabilidade e de Fernando de Noronha – SEMAS, integra a Administração Indireta do Governo do Estado de Pernambuco, exercendo atividades públicas diretamente, exclusivas e concorrentes da competência do Poder Executivo.
A Agência é detentora de poder de polícia administrativa, atuando através da gestão dos recursos ambientais e sobre as atividades e os empreendimentos utilizadores dos recursos naturais considerados efetiva ou potencialmente poluidores, ou que possam causar, sob qualquer forma, degradação ambiental.

FUNDOS E ENTIDADES VINCULADAS

A CPRH não possui entidades nem fundos públicos vinculados.

MISSÃO INSTITUCIONAL

Exercer a gestão e o controle do meio ambiente em Pernambuco, visando assegurar sua sustentabilidade e contribuir para a melhoria da qualidade de vida e o desenvolvimento da consciência socioambiental.

VISÃO DE FUTURO

Ser reconhecida como instituição de credibilidade e excelência no controle da gestão ambiental.

VALORES

Conhecimento técnico-profissional e compromisso ético a serviço do meio ambiente.

COMPETÊNCIAS E LEGISLAÇÃO APLICÁVEL

A Agência Estadual de Meio Ambiente – CPRH, criada pela Lei Complementar nº 049, de 31 de janeiro de 2003, é entidade autárquica especial estadual, dotada de personalidade jurídica de direito público, com autonomia administrativa, financeira e patrimonial, vinculada à Secretaria de Meio Ambiente e Sustentabilidade – SEMAS.

A CPRH é o órgão responsável pela execução da política estadual de meio ambiente, e tem como missão exercer a função de órgão ambiental, com atuação na proteção, conservação e pesquisa aplicada às atividades do controle ambiental, para o aproveitamento dos recursos naturais do Estado.

Tendo em vista o desenvolvimento sustentável do Estado de Pernambuco, a CPRH , detentora de poder de polícia administrativa, atua através do monitoramento, da fiscalização e do licenciamento das atividades e dos empreendimentos utilizadores dos recursos naturais e considerados efetiva ou potencialmente poluidores, ou aqueles que, sob qualquer forma, possam causar degradação ambiental.
Abaixo encontram-se os links para os principais instrumentos legais que norteiam o licenciamento, monitoramento e fiscalização desenvolvidos pela CPRH. São leis, decretos, resoluções e portarias, em níveis federal e estadual, com breve resumo e download para o texto na íntegra.