Lei nº 18.203, de 30 de junho de 2023Altera a Lei nº 14.249, de 17 de dezembro de 2010, que dispõe sobre licenciamento ambiental, infrações e sanções administrativas ao meio ambiente, a fim de modificar as taxas relativas à criação amadora de passeriformes silvestres nativos.
Portaria CPRH N°93/2023Define o envio da Declaração Anual de Resíduos Sólidos-DARS 2023 (ano base 2022), por meio do protocolo virtual, enviando os documentos correspondentes gerados do sistema MTR Nacional.
Instrução Normativa CPRH Nº 005/2023Estabelece os prazos de validade das licenças de operação emitidas pela CPRH.
Instrução Normativa CPRH Nº 004/2023Dispõe sobre as tipologias sujeitas a procedimento de licenciamento ambiental simplificado, não autodeclatório, com emissão de licença simplificada (LS).
Instrução Normativa CPRH Nº 003/2023Dispõe sobre o licenciamento ambiental por autodeclaração para empreendimentos e atividades considerados de baixo potencial poluidor.
Instrução Normativa CPRH Nº 002/2023Estabelece procedimentos para a divulgação/publicidade dos Relatórios Ambientais Simplificados (RAS) apresentados à CPRH como subsídio para o licenciamento ambiental.
Instrução Normativa CPRH Nº 001/2023Dispõe sobre a dispensa temporária da elaboração de EIA/RIMA e a exigência de Relatório Ambiental Simplificado – RAS para empreendimentos de aterro sanitário de resíduos sólidos urbanos.
Decreto Nº 54.475, de 14 de Março de 2023Altera o Decreto nº 26.729, de 17 de maio de 2004, que institui o Comitê Estadual de Monitoramento de Incidentes com Tubarões.
Ficam reconhecidas como espécies exóticas invasoras e espécies exóticas potencialmente invasoras, com ocorrência registrada no Estado de Pernambuco, as espécies da fauna, relacionadas, respectivamente, nos Anexos I e II desta Instrução.
