Lei nº 9.605 de 12 de fevereiro de 1998Dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, e dá outras providências.
Lei nº 9.605 de 12 de fevereiro de 1998Dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, e dá outras providências.
Lei nº 11.516 de 30 de dezembro de 1997Dispõe sobre o licenciamento ambiental, infrações ao meio ambiente e dá outras providências. Alterada pela Lei 11.734 de 30 de dezembro de 1999, e revogada pela lei estadual Lei nº 12.916 de 8 de novembro de 2005.
Decreto nº 20.269 de 24 de dezembro de 1997Dispõe sobre a Política Estadual de Recursos Hídricos e o Plano Estadual de Recursos Hídricos, institui o Sistema Integrado de Gerenciamento de Recursos Hídricos e da outras providências.
Resolução Conama nº 237 de 19 de dezembro de 1997Regulamenta os aspectos de licenciamento ambiental estabelecidos na Política Nacional do Meio Ambiente
Decreto de 23 de outubro de 1997Dispõe sobre a criação da Área de Proteção Ambiental da Costa dos Corais, nos Estados de Alagoas e Pernambuco, e dá outras providências.
Decreto nº 2.350 de 15 de outubro de 1997Regulamenta a Lei nº 9.055, de 1ºŽ de junho de 1995, e dá outras providências.
Resolução Conama nº 238 de 22 de dezembro de 1997Aprova a Política Nacional de Controle da Desertificação
Resolução Conama nº 230 de 22 de agosto de 1997Proíbe o uso de equipamentos que possam reduzir a eficácia de controle de emissão de ruído e poluentes
Resolução Conama nº 229 de 20 de agosto de 1997Regulamento o uso de Substâncias Controladas que destróem a Camada de Ozônio
Resolução Conama nº 228 de 20 de agosto de 1997Dispõe sobre a importação de desperdícios e resíduos de acumuladores elétricos de chumbo
Resolução Conama nº 227 de 20 de agosto de 1997Regulamenta a implantação do Programa de Inspeção e manutenção de Veículos em Uso I/M
Resolução Conama nº 226 de 20 de agosto de 1997Estabelece limites máximos de emissão de fuligem de veículos automotores
