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Decreto nº 21.229 de 28 de dezembro de 1998Declara como Área de Proteção Ambiental (APA) a região situada nos municípios de Sirinhaém e Rio Formoso, e dá outras providências.

Decreto nº 21.135 de 16 de dezembro de 1998Aprova o zoneamento ecológico-econômico e cria o Conselho Gestor da Área de Proteção Ambiental – APA de Guadalupe, estabelece mecanismos de gestão ambiental e, das outras providências.

Decreto Federal nº 2.869 de 9 de dezembro de 1998Regulamenta a cessão de águas públicas para exploração da aquicultura, e dá outras providências.

Decreto 2.788 de 28 de setembro de 1998Altera dispositivos do Decreto nº 1.282, de 19 de outubro de 1994, e dá outras providências.

Decreto nº 20.860 de 22 de setembro de 1998Cria o Comitê da Reserva da Biosfera da Mata Atlântica no Estado de Pernambuco.

Decreto nº 2.661 de 8 de julho de 1998(Alterado pelo Decreto 3.010, de 30 de março de 1999 ) Regulamenta o parágrafo único do art. 27 da Lei nº 4.771, de 15 de setembro de 1965 (código florestal), mediante o estabelecimento de normas de precaução relativas ao emprego do fogo em práticas...

Decreto nº 2.612 de 3 de junho de 1998(Alterado pelo Decreto nº 4.174, de 25 de março de 2002 ) Regulamenta o Conselho Nacional de Recursos Hídricos, e dá outras providências.

Resolução Conama nº 242 de 30 de junho de 1998Estabelece limites máximos de emissão de poluentes

Resolução Conama nº 241 de 30 de janeiro de 1998Estabelece limites máximos de emissão de poluentes

Decreto nº 20.586 de 28 de maio de 1998Regulamenta a Lei nº 11.516, de 30 de dezembro de 1997 e dá outras providências.

Lei nº 9.637 de 15 de maio de 1998Dispõe sobre a qualificação de entidades como organizações sociais, a criação do Programa Nacional de Publicização, a extinção dos órgãos e entidades que menciona e a absorção de suas atividades por organizações sociais, e dá outras...

Decreto nº 20.423 de 26 de março de 1998Regulamenta a Lei nº 11.427 de 17/01/97 e dá outras providências.