Resolução Conama nº 257 de 30 de junho de 1999Estabelece que pilhas e baterias que contenham em suas composições chumbo, cádmio, mercúrio e seus compostos, tenham os procedimentos de reutilização, reciclagem, tratamento ou disposição final ambientalmente adequados
Lei nº 9.795 de 27 de abril de 1999Dispõe sobre a educação ambiental, institui a Política Nacional de Educação Ambiental e dá outras providências. Regulamentada pelo Decreto Federal nº 4.281 de 25 de junho de 2002.
Instrução Normativa nº 03 de 15 de abril de 1999IBAMAEstabelece critérios para o Licenciamento Ambiental de empreendimentos e atividades de manejo de fauna silvestre exótica e de fauna silvestre brasileira em cativeiro.
Decreto 3.010 de 30 de março de 1999Altera o art. 1º do Decreto nº 2.661, de 8 de julho de 1998.
Lei nº 9.790 de 23 de março de 1999Dispõe sobre a qualificação de pessoas jurídicas de direito privado, sem fins lucrativos, como Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público, institui e disciplina o Termo de Parceria, e dá outras providências. Alterada pela Medida Provisória...
Decreto nº 21.669 de 26 de agosto de 1999Institui o Grupo Interinstitucional de Gerenciamento Costeiro do Estado de Pernmabuco – GIGERCO/ PE, Define sua composição e atribuições, e dá providências.
Resolução Conama nº 249 de 1 de fevereiro de 1999Diretrizes para a Política de Conservação e Desenvolvimento Sustentável da Mata Atlântica
Lei nº 9.785 de 29 de janeiro de 1999Altera o Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941 (desapropriação por utilidade pública) e as Leis nºs 6.015, de 31 de dezembro de 1973 (registros públicos) e 6.766, de 19 de dezembro de 1979 (parcelamento do solo urbano).
Lei nº 11.629 de 28 de janeiro de 1999Dispõe sobre a estrutura organizacional do Poder Executivo Estadual, cria e extingue cargos e dá outras providências (Criou a Secretaria de Recursos Hídricos).
Resolução Conama nº 251 de 12 de janeiro de 1999Estabelece critérios, procedimentos e limites máximos de opacidade da emissão de escapamento para avaliação do estado de manutenção dos veículos automotores do ciclo Diesel. Estabelece critérios, procedimentos e limites máximos de...
Resolução Conama nº 252 de 7 de janeiro de 1999Estabelece, para veículos rodoviários automotores, inclusive veículos encarroçados, complementados e modificados, nacionais ou importados, limites máximos de ruído nas proximidades do escapamento, para fins de inspeção obrigatória e...
Lei nº 11.622 de 29 de dezembro de 1998Dispõe sobre a mudança de categoria de Manejo das Reservas Ecológicas de Caetés e Dois Irmãos, e dá outras providências.
