De acordo com a Lei Complementar n.° 140/2011, os municípios poderão licenciar, desde que respeitem a Resolução CONSEMA n.° 01/2018, onde dispõe sobre as tipologias consideradas de impacto local para fins de licenciamento ambiental municipal.

Portanto, segue abaixo os Municípios que estão realizando o Licenciamento Ambiental:

• Agrestina
• Afrânio
• Araripina
• Belo Jardim
• Bonito
• Cabo de Santo Agostinho
• Cabrobó
• Caruaru
• Cedro
• Exu
• Garanhuns
• Goiana
• Granito
• Gravatá
• Igarassu
• Ipojuca
• Ipubi
• Jaboatão dos Guararapes
• Lagoa Grande
• Lajedo
• Nazaré da Mata
• Ouricuri
• Palmares
• Parnamirim
• Paulista
• Petrolândia
• Petrolina
• Recife
• Salgueiro
• Santa Cruz
• Santa Maria da Boa Vista
• São Bento do Una
• São José da Coroa Grande
• São José do Egito
• Serra Talhada
• Serrita
• Vicência
• Vitória de Santo Antão
• Xexéu