A partir do dia 10 de abril de 2022, a Agência Estadual de Meio Ambiente (CPRH), por força da Lei nº 17.672, aprovada em 10 de janeiro 2022, retoma o licenciamento de águas subterrâneas, no que diz respeito aos poços artesianos. A emissão de licenças foi interrompida em 2020, por conta da aprovação da Lei 16.784/2019, que revogou os itens das diretrizes técnicas para o licenciamento. Essa revogação modificava itens pertinentes ao licenciamento, impedindo o enquadramento correto das solicitações de utilização de recursos hídricos subterrâneos.

No ano de 2022, diante da nova modificação prevista na Lei nº 17.672/2022, que trouxe novas definições técnicas, a CPRH retoma o licenciamento ambiental de empreendimentos de águas subterrâneas. De acordo com o artigo 9º da referida lei, a partir do dia 10 de abril o licenciamento de poços artesianos volta a ser de responsabilidade da CPRH. Os procedimentos para solicitar ou renovar a licença ambiental estão publicados no portal da CPRH (www.cprh.pe.gov.br).

Ainda de acordo com a legislação, os poços em operação e a serem perfurados devem obedecer às normas específicas da Associação Brasileira de Normas Técnicas (ABNT) e das normativas e resoluções dos órgãos outorgante e ambiental de Pernambuco.