Planos de Gestão e Monitoramento
Em atendimento ao Decreto nº 7.404, de 23 de dezembro de 2010, que regulamenta a Política Nacional de Resíduos Sólidos, a CPRH dá publicidade aos planos de gestão nacional, estadual e municipais, conforme disposto no Artigo 45, § 1º.
§ 1º O Ministério do Meio Ambiente e os demais órgãos competentes darão ampla publicidade, inclusive por meio da rede mundial de computadores, à proposta preliminar, aos estudos que a fundamentaram, ao resultado das etapas de formulação e ao conteúdo dos planos referidos no Capitulo II deste Título, bem como assegurarão o controle social na sua formulação, implementação e operacionalização, observado o disposto na Lei Nº 10.650, de 16 de abril de 2003, e na Lei Nº 11.445, de 2007.
A título de complementação, os planos referidos no Capitulo II são:
- Plano Nacional de Resíduos Sólidos;
- Planos estaduais de resíduos sólidos;
- Planos microrregionais de resíduos sólidos e os planos de resíduos sólidos de regiões metropolitanas ou aglomerações urbanas;
- Planos intermunicipais de resíduos sólidos;
- Planos municipais de gestão integrada de resíduos sólidos; e
- Planos de gerenciamento de resíduos sólidos.
| Política Nacional de Resíduos Sólidos – PNRS Lei nº 12.305/2010 |
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| Plano Estadual de Resíduos Sólidos Pernambuco |
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| Planos Municipais de Gestão Integrada de Resíduos Sólidos – PMGIRS Nota Técnica |
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| Lei nº 10.489 de 02 de outubro de 1990 Dispõe sobre a distribuição, entre os municípios, da parcela do ICMS que lhes é destinada. |
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| Lei nº 11.899 de 21 de dezembro de 2000 Redefine os critérios de distribuição da parte do ICMS que cabe aos municípios, de que trata o artigo 2º, da Lei nº 10.489, de 02 de outubro de 1990, considerando aspectos sócio-ambientais e dá outras providências. |
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| Lei nº 12.432 de 29 de setembro de 2003 Ajusta os critérios de distribuição de parte do ICMS que cabe aos Municípios, nos termos do art. 2º, da Lei nº 10.489, de 02 de outubro de 1990, com a redação da Lei nº 11.899, de 21 de dezembro de 2000, e da Lei nº 12.206, de 20 de maio de 2002. |
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| Lei nº 13.931 de 03 de dezembro de 2009 Introduz modificações na Lei nº 10.489, de 02 de outubro de 1990, e alterações, relativamente a redefinições de critérios de distribuição de parte do ICMS que cabe aos municípios. |
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| Relação dos municípios pernambucanos Planos de Gestão de Resíduos Sólidos |
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