Lei nº 16.243 de 13 de setembro de 1996Estabelece a política do meio ambiente da Cidade do Recife e consolida a sua legislação ambiental, mediante a instituição do Código do Meio Ambiente e do Equilíbrio Ecológico da Cidade do Recife.
Lei nº 16.243 de 13 de setembro de 1996Estabelece a política do meio ambiente da Cidade do Recife e consolida a sua legislação ambiental, mediante a instituição do Código do Meio Ambiente e do Equilíbrio Ecológico da Cidade do Recife.
Lei nº 11.378 de 27 de agosto de 1996Disciplina a captação, depósito, transporte, aferição de potabilidade e uso de água no Estado de Pernambuco
Decreto nº 19.281 de 22 de agosto de 1996Cria a Unidade de Gerenciamento do Projeto de Qualidade das águas e Controle da Poluição Hídrica no Estado de Pernambuco – PQA e dá outras providências.
Lei nº 9.294 de 15 de julho de 1996Dispõe sobre as restrições ao uso e à propaganda de produtos fumígeros, bebidas alcoólicas, medicamentos, terapias e defensivos agrícolas, nos termos do § 4° do art. 220 da Constituição Federal. Alterada pela Medida Provisória nº 2190-34, de 23 de...
Decreto nº 1.922 de 5 de junho de 1996Dispõe sobre o reconhecimento das Reservas Naturais Particulares do Patrimônio Natural, e dá outras providências.
Resolução Conama nº 03 de 18 de abril de 1996Esclarece que vegetação remanescente de Mata Atlântica abrange a totalidade de vegetação primária e secundária em estágio inicial, médio e avançado de regeneração, com vistas à aplicação do Decreto nº 750, de 10/2/93
Resolução Conama nº 02 de 18 de abril de 1996Determina a implantação de unidade de conservação de domínio público e uso indireto, preferencialmente Estação Ecológica, a ser exigida em licenciamento de empreendimentos de relevante impacto ambiental, como reparação dos danos ambientais...
Decreto nº 1.842 de 22 de março de 1996Institui Comitê para Integração da Bacia Hidrográfica do Rio Paraíba do Sul – CEIVAP e dá outras providências.
Resolução Conama nº 18 de 13 de dezembro de 1995Determina que a implantação dos Programas de Inspeção e Manutenção para Veículos Automotores em Uso – I/M – somente poderá ser feita após a elaboração de Plano de Controle de Poluição por Veículos em Uso – PCPV – em conjunto...
Resolução Conama nº 17 de 13 de dezembro de 1995Ratifica os limites máximos de emissão de ruídos por veículos automotores e o cronograma para seu atendimento previsto na Resolução Conama nº 008/93 (art.20), que complementa a Resolução nº 018/86, que institui, em caráter nacional, o...
Resolução Conama nº 15 de 13 de dezembro de 1995Estabelece nova classificação de veículos automotores, para o controle de emissão veicular de gases, material particulado e evaporativa, considerando os veículos importados
Resolução Conama nº 4 de 9 de outubro de 1995Estabelece as Áreas de Segurança Aeroportuária – ASAs
